Flashcard FC606789
Qual a consequência para a pessoa jurídica de direito público que não paga ou não entrega no prazo as verbas rescisórias e documentos ao empregado?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a consequência para a pessoa jurídica de direito público que não paga ou não entrega no prazo as verbas rescisórias e documentos ao empregado?
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Resposta
A pessoa jurídica de direito público que não paga ou não entrega no prazo as verbas rescisórias e documentos fica sujeita à multa em favor do empregado equivalente ao seu salário, salvo prova de que o empregado deu causa à mora, porque, ao contratar como empregadora, perde o jus imperii e se submete à disciplina aplicável aos demais empregadores.• Multa ao empregado: valor equivalente ao salário do empregado em favor deste quando houver mora no pagamento ou na entrega de documentos.
• Multa administrativa: prevista em caso de inobservância do prazo para pagamento e entrega de documentos.
• Perda do jus imperii: a pessoa jurídica de direito público, ao atuar como empregadora, submete‑se à disciplina trabalhista ordinária, nos termos da orientação jurisprudencial.br
Veja como foi cobrado:
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