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Flashcard FC606800

Por que é proibida a prestação de serviço de segurança privada por policial militar da ativa e o trabalho noturno por menor de 18 anos?

Contrato de Trabalho

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

Por que é proibida a prestação de serviço de segurança privada por policial militar da ativa e o trabalho noturno por menor de 18 anos?
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Resposta

A prestação de segurança privada por policial militar da ativa e o trabalho noturno por menor de 18 anos são proibidos.

• Policial militar: o regime estatutário veda a acumulação de funções que afetem a disciplina e a exclusividade do serviço ostensivo, proibindo o exercício de atividade privada de segurança na ativa.
• Menor de 18 anos: a proteção constitucional e infralegal proíbe o trabalho noturno das 22h às 5h, tornando vedada a atividade nessas condições.





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