Flashcard FC606819
A adoção de medidas protetivas à mulher pode implicar redução salarial da empregada?
Tutelas Especiais (Trabalho)
VUNESP · 2025
A adoção de medidas protetivas à mulher pode implicar redução salarial da empregada?
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Resposta
Não, a adoção de medidas protetivas à mulher não pode implicar redução salarial da empregada.
• Ordem pública: Normas que tutelam saúde, maternidade e dignidade não podem ser suprimidas por acordo entre as partes.
• Amamentação: Intervalos para amamentação e outras garantias não implicam diminuição de salário da empregada.
• Nulidade de cláusulas: Cláusulas contratuais, acordos coletivos ou práticas empresariais que reduzam ou eliminem esses direitos são nulas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602157
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