Flashcard FC606821
Em que hipóteses a administração pública pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas?
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2025
Em que hipóteses a administração pública pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas?
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Resposta
A administração pública responde subsidiariamente apenas quando houver prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre sua conduta comissiva ou omissiva e o dano trabalhista.• Culpa in vigilando: falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado que contribua para o prejuízo do trabalhador.
• Nexo de causalidade: vínculo entre a omissão ou ação da Administração e o dano alegado, exigido para a responsabilização subsidiária.
• Subsidiariedade: obrigação principal permanece com a contratada, cabendo ao ente público pagar apenas após comprovação do defeito fiscalizatório e esgotamento das medidas contra o contratado.
Veja como foi cobrado:
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