Flashcard FC606827
Em que condições a transação extrajudicial em plano de dispensa incentivada gera quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
Em que condições a transação extrajudicial em plano de dispensa incentivada gera quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas?
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Resposta
A transação extrajudicial gera quitação ampla e irrestrita quando há adesão voluntária do empregado e previsão expressa tanto no acordo coletivo que aprovou o plano quanto nos instrumentos firmados com o empregado.
• Adesão voluntária: o empregado aderiu ao plano por livre manifestação de vontade.
• Previsão expressa: cláusula no acordo coletivo e menção nos instrumentos com o empregado prevendo a quitação ampla e irrestrita.
Veja como foi cobrado:
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