Flashcard FC606828
A majoração do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras habituais integra a remuneração para quais verbas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
A majoração do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras habituais integra a remuneração para quais verbas?
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Resposta
A majoração do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras habituais integra a remuneração para fins de férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.• Natureza salarial: exige-se que a parcela tenha natureza salarial para integrar a remuneração.
• Habitualidade: exige-se a habitualidade da parcela para que haja integração da remuneração.
• Não integrada anteriormente: a parcela não pode ter sido anteriormente considerada na base de cálculo de outras verbas para integrar novamente.
• Vigência: o TST determinou que a repercussão vale para horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 para efeitos de ajustes pelo empregador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602166
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