Flashcard FC606830
Que comprovação a Administração Pública pode exigir das empresas contratadas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2025
Que comprovação a Administração Pública pode exigir das empresas contratadas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas?
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Resposta
A Administração Pública pode exigir a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados das empresas contratadas.• Capital social: requisito preventivo para coibir empresas de fachada e assegurar capacidade econômica e financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas.
• Fiscalização e pagamentos: condicionar pagamentos à demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e adotar medidas de fiscalização para proteger trabalhadores e o erário.
Veja como foi cobrado:
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