Flashcard FC606831
A convenção coletiva pode fixar ou majorar os vencimentos de servidores públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
A convenção coletiva pode fixar ou majorar os vencimentos de servidores públicos?
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Resposta
Não. Convenções e acordos coletivos não podem fixar nem majorar vencimentos de servidores públicos.Isso decorre da Súmula 679 do STF, porque a fixação de vencimentos implica criação ou aumento de despesa pública, exige previsão legal e orçamentária, e cláusulas que alterem vencimentos são juridicamente ineficazes e passíveis de anulação.
Veja como foi cobrado:
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