Flashcard FC606920
Como permaneceram em vigor as disposições do Código Comercial após a entrada em vigor do novo Código Civil?
Direito Empresarial: Conceito, Autonomia, Fontes, Princípios, Histórico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como permaneceram em vigor as disposições do Código Comercial após a entrada em vigor do novo Código Civil?
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Resposta
O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo novo Código Civil, com a Parte Primeira sendo expressamente abrogada e a Parte Segunda, relativa ao comércio marítimo, permanecendo em vigor.
• Parte Primeira: foi abrogada pelo novo Código Civil de forma expressa.
• Parte Segunda: permanece em vigor para regular o comércio marítimo até ser substituída por norma posterior, complementada por legislação especial e convenções internacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602258
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