Flashcard FC606936
Quais os efeitos do registro e da publicação do contrato de trespasse?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais os efeitos do registro e da publicação do contrato de trespasse?
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Resposta
O registro na junta comercial e a publicação na imprensa oficial conferem eficácia erga omnes ao trespasse, tornando-o oponível a terceiros.
• Publicidade: torna pública a transferência do estabelecimento, permitindo que terceiros verifiquem o negócio e ajustem suas relações jurídicas.
• Prioridade do adquirente: assegura a prioridade do comprador perante credores e demais terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602274
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