Flashcard FC606937
Qual o efeito do arquivamento de alteração contratual apresentada à Junta Comercial dentro e fora do prazo de 30 dias da assinatura?
Direito de Empresa
FGV · 2025
Qual o efeito do arquivamento de alteração contratual apresentada à Junta Comercial dentro e fora do prazo de 30 dias da assinatura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O arquivamento produz efeitos ex tunc quando a alteração contratual é apresentada à junta comercial no prazo de 30 dias da assinatura, e produz efeitos ex nunc quando apresentada fora desse prazo.• Apresentação tempestiva: arquivamento retroage à data da assinatura (efeito ex tunc).
• Apresentação intempestiva: arquivamento produz efeitos somente a partir do despacho que o concede (efeito ex nunc).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602275
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em