Flashcard FC606939
Em que âmbito territorial nasce a proteção do nome empresarial pelo critério da novidade?
Direito de Empresa
FGV · 2025
Em que âmbito territorial nasce a proteção do nome empresarial pelo critério da novidade?
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Resposta
Nasce com o arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial e, em regra, sua proteção é fixada no âmbito estadual.• Inscrição na Junta: proteção nasce com o arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial.
• Âmbito estadual: exclusividade limita-se ao território da unidade federativa onde foi registrado.
• Proteção automática: confere exclusividade internamente ao Estado sem necessidade de medida judicial prévia.
• Extensão nacional: possível apenas quando houver registro na forma da lei especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602277
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