Flashcard FC606940
O que é nome empresarial?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que é nome empresarial?
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Resposta
Nome empresarial é a designação sob a qual o empresário individual e as sociedades empresárias se obrigam nos atos decorrentes do exercício de suas atividades.• Definição: identifica o sujeito de direitos e deveres na relação empresarial e vincula contratos, títulos e demais negócios jurídicos.
• Nome de fantasia: expressão comercial usada no mercado, distinta do nome empresarial que tem caráter formal e legalmente relevante.
• Registro: confere publicidade, proteção e exclusividade em relação a terceiros, tornando-o oponível e assegurando responsabilidade pelos atos praticados em seu uso.
Veja como foi cobrado:
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