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Flashcard FC606942

O preposto pode transferir seus poderes a terceiro sem autorização escrita?

Direito de Empresa

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Direito de Empresa, responda:

O preposto pode transferir seus poderes a terceiro sem autorização escrita?
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Resposta

Não, o preposto não pode transferir seus poderes a terceiro sem autorização escrita, e responde pessoalmente pelos atos e obrigações do substituto.

Isso decorre da natureza personalíssima da preposição, razão pela qual a lei exige consentimento formal, e o art. 1.169 do Código Civil impõe responsabilidade direta ao preposto que se fizer substituir sem a autorização exigida.




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