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Flashcard FC606959

Quando o voto plural é ilícito em assembleias de sociedade anônima?

Da Sociedade

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Da Sociedade, responda:

Quando o voto plural é ilícito em assembleias de sociedade anônima?
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Resposta

O voto plural é ilícito quando adotado em deliberações sobre a remuneração dos administradores da companhia.

Protege os acionistas minoritários e evita conflito de interesses, e a utilização do voto plural nessa matéria configura irregularidade sujeita a apuração no inquérito civil, com possibilidade de pedido de nulidade da deliberação e responsabilização dos envolvidos.




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