Flashcard FC606973
Que obrigação surge para os tabelionatos de protesto após a implementação da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados?
Títulos de Crédito
FGV · 2025
Que obrigação surge para os tabelionatos de protesto após a implementação da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados?
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Resposta
Os tabelionatos devem permitir ao poder público acesso eletrônico e gratuito às informações de seus bancos de dados por meio da central, sem transferência de titularidade, a partir da efetiva implementação da central.• Acesso eletrônico: fornecimento das informações dos bancos de dados por meio do sistema centralizado ao poder público sem cobrança pelo serviço.
• Sem ônus: o fornecimento de dados às autoridades públicas não pode ser cobrado.
• Natureza informativa: o acesso é informativo via sistema centralizado, não implica transferência de titularidade dos dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602311
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em