Qual a consequência, para pedido de falência, de um protesto cuja intimação foi recebida por empregado sem poderes e não dirigida a administrador ou preposto?

Resposta

O pedido de falência deve ser indeferido por irregularidade do protesto, por ausência da formalidade essencial que comprove a mora.

Protesto viciado: a intimação feita a pessoa sem poderes não produz efeitos executórios nem serve como prova válida da mora.