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Flashcard FC606984

Quando pode ser lavrado o protesto por falta de aceite?

Títulos de Crédito

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Títulos de Crédito, responda:

Quando pode ser lavrado o protesto por falta de aceite?
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Resposta

O protesto por falta de aceite pode ser lavrado antes do vencimento, após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução do título.

• Protesto por falta de aceite: só pode ser lavrado antes do vencimento, depois de decorrido o prazo legal para aceite ou devolução do título.
• Protesto por falta de pagamento: se a iniciativa ocorrer após o vencimento, há mora no adimplemento e o registro deve ser feito como protesto por falta de pagamento para comprovar a inadimplência.





Veja como foi cobrado:
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