Flashcard FC607004
Qual juízo é competente no Brasil para homologar recuperação extrajudicial, deferir recuperação judicial ou decretar falência de sociedade com sede no exterior e filial no país?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual juízo é competente no Brasil para homologar recuperação extrajudicial, deferir recuperação judicial ou decretar falência de sociedade com sede no exterior e filial no país?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juízo do local da filial instalada no Brasil é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.Essa competência visa garantir a efetividade do processo no território nacional, permitindo que medidas sejam praticadas sobre bens, créditos e credores localizados no Brasil e evitando discussões sobre jurisdição, assegurando maior celeridade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602342
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em