Flashcard FC607005
Que assuntos não podem ser decididos por conciliação ou mediação na recuperação judicial ou falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
Que assuntos não podem ser decididos por conciliação ou mediação na recuperação judicial ou falência?
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Resposta
Não podem ser decididos por conciliação ou mediação a natureza jurídica dos créditos, a classificação dos créditos e os critérios de votação em assembleia de credores.
• Natureza jurídica: envolve a caracterização legal dos direitos e a ordem pública concursal, afetando a posição de terceiros credores e o resultado coletivo das deliberações.
• Classificação dos créditos: define o enquadramento dos créditos e impacta a par conditio creditorum, exigindo solução judicial uniforme.
• Critérios de votação: regras de apuração de votos influenciam o resultado das assembleias e devem ser resolvidas no âmbito judicial.
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