Flashcard FC607007
Quem é competente para efetuar a penhora em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e quem pode autorizar a substituição de bens essenciais?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
Quem é competente para efetuar a penhora em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e quem pode autorizar a substituição de bens essenciais?
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Resposta
O juízo da execução fiscal é competente para efetuar a penhora, e o juízo da recuperação judicial pode decidir sobre a substituição de garantias quando a constrição atingir bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional até o encerramento da recuperação judicial.• Juízo da execução fiscal: competente para realizar a penhora em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, não sendo afastado por esta situação empresarial.
• Juízo da recuperação judicial: pode analisar e homologar a oferta de outros bens para substituir garantias quando a penhora recair sobre bens essenciais à atividade, visando preservar a empresa e satisfazer o crédito, até o encerramento da recuperação.
Veja como foi cobrado:
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