Flashcard FC607008
Quando o administrador judicial pode transigir ou conceder abatimento de dívidas da massa falida?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
Quando o administrador judicial pode transigir ou conceder abatimento de dívidas da massa falida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O administrador judicial só pode transigir ou conceder abatimento de dívidas da massa falida mediante autorização judicial, após ouvido o Comitê de Credores e o devedor no prazo comum de dois dias.• Vedação: É proibido ao administrador transigir ou conceder abatimentos sem autorização judicial.
• Prazo comum: Deve‑se ouvir o Comitê de Credores e o devedor no prazo comum de dois dias antes da autorização judicial.
• Consequências: O credor pode impugnar o ato ao juízo falimentar, que pode anulá‑lo e aplicar medidas disciplinares ao administrador, inclusive destituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602346
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em