Flashcard FC607011
Em que situações são admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais à recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2025
Em que situações são admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais à recuperação judicial?
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Resposta
São admitidas quando envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais, e o acordo deve ser submetido à homologação judicial.• Partes envolvidas: concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais são abrangidos por essa possibilidade de conciliação ou mediação.
• Formalização: o acordo resultante deve ser submetido à homologação judicial para garantir eficácia e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602349
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