Flashcard FC607012
O deferimento da recuperação judicial impede o credor fiduciário de promover ações possessórias e execuções sobre o bem fiduciado?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
O deferimento da recuperação judicial impede o credor fiduciário de promover ações possessórias e execuções sobre o bem fiduciado?
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Resposta
Não impede, pois o credor fiduciário pode promover ações possessórias e execuções relativas ao bem fiduciado.• Ações possessórias e execuções: o credor fiduciário pode buscar a tutela judicial de seus direitos sobre o bem fiduciado sem se submeter integralmente aos efeitos da recuperação judicial.
• Vedação à retirada: durante o período de suspensão é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, salvo autorização judicial após ponderação do juízo recuperacional.
Veja como foi cobrado:
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