Flashcard FC607014
Qual é a competência da assembleia geral de credores?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a competência da assembleia geral de credores?
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Resposta
Compete à assembleia geral de credores deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.A assembleia reúne os credores classificados por categorias para decidir sobre matérias que afetam seus interesses, e a aprovação do plano, que disciplina o pagamento dos créditos e as medidas de reestruturação, é condição essencial para o prosseguimento do processo.
A decisão da assembleia vincula os credores sujeitos aos efeitos da recuperação e orienta a homologação judicial, permitindo a execução do regime previsto no plano e a continuidade das atividades do devedor.
Veja como foi cobrado:
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