Flashcard FC607015
Qual é o efeito da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a prescrição das obrigações do devedor?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o efeito da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a prescrição das obrigações do devedor?
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Resposta
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da lei.
• Suspensão automática: o prazo prescricional que corria contra o devedor fica interrompido sem necessidade de pedido específico enquanto durar o processamento da recuperação ou o procedimento falimentar.
• Finalidade: preservar o patrimônio e a paridade entre credores, permitindo que as pretensões sejam conhecidas e verificadas no quadro geral de credores.
Veja como foi cobrado:
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