Flashcard FC607020
Quais requisitos tornam um crédito de produtor rural pessoa jurídica sujeito aos efeitos da recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
Quais requisitos tornam um crédito de produtor rural pessoa jurídica sujeito aos efeitos da recuperação judicial?
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Resposta
O crédito deve decorrer exclusivamente da atividade rural, estar registrado na Escrituração Contábil Fiscal e existir na data do pedido de recuperação judicial.• Origem: o crédito deve decorrer exclusivamente da exploração rural, sem vínculo com operações civis ou comerciais diferentes da agropecuária.
• Registro contábil: o crédito deve estar discriminado na Escrituração Contábil Fiscal ou outro documento que a substitua, servindo como prova documental para suspensão de execuções.
• Existência temporal: o crédito deve existir na data do requerimento de recuperação, ainda que não esteja vencido; créditos surgidos posteriormente ficam excluídos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602358
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