Flashcard FC607024
Que documentos comprovam a regularidade fiscal exigida para homologação do plano de recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
Que documentos comprovam a regularidade fiscal exigida para homologação do plano de recuperação judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A homologação do plano exige a apresentação de certidões que comprovem a regularidade fiscal da recuperanda mediante adesão a parcelamentos especiais ou celebração de transação com a Fazenda.• Certidão negativa: comprova a inexistência de débitos tributários ou previdenciários em relação à recuperanda perante a Fazenda Pública.
• Certidão positiva (CPEN): indica débitos existentes que foram regularizados por parcelamento ou transação e produz efeito de negativa para fins de homologação do plano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602362
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em