Flashcard FC607025
Qual condenação impede o processamento do pedido de recuperação judicial no momento do requerimento?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual condenação impede o processamento do pedido de recuperação judicial no momento do requerimento?
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Resposta
A condenação por crime falimentar impede o processamento do pedido de recuperação judicial.
• Pessoa devedora: a pessoa jurídica não pode ter sido condenada por crime falimentar no momento do pedido.
• Sócio controlador e administrador: os que dirigem a empresa também não podem ter condenação por crime falimentar no momento do pedido.
• Consequência: a condenação constitui óbice formal ao processamento e o juiz pode exigir certidões para comprovar a inexistência de condenações.
Veja como foi cobrado:
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