Flashcard FC607030
Quando o Ministério Público pode impugnar a relação de credores e o endossatário de nota promissória rural tem direito de regresso contra o primeiro endossante?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
Quando o Ministério Público pode impugnar a relação de credores e o endossatário de nota promissória rural tem direito de regresso contra o primeiro endossante?
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Resposta
O Ministério Público pode impugnar a relação de credores no prazo de 10 dias contados da publicação, e o endossatário de nota promissória rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante, tornando o crédito inexigível em relação à massa falida.• Ministério Público: legitimidade para impugnar a relação de credores no prazo de 10 dias contados da publicação da relação.
• Nota promissória rural: o endossatário ou portador não tem direito de regresso contra o primeiro endossante, tornando o crédito inexigível em relação à massa falida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602368
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