Flashcard FC607031
Atos praticados nos 90 dias anteriores ao termo legal fixado na data do primeiro protesto podem ser anulados pela massa falida?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
Atos praticados nos 90 dias anteriores ao termo legal fixado na data do primeiro protesto podem ser anulados pela massa falida?
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Resposta
Não, atos praticados nos 90 dias anteriores ao termo legal fixado na data do primeiro protesto ficam fora do período vulnerável e não podem ser anulados pela massa falida.
• Renúncia à herança: feita nesse período é eficaz em relação à massa falida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602369
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