Flashcard FC607032
Qual o efeito da constituição de garantia real, feita dentro do termo legal, sobre dívida preexistente em relação à massa falida?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
Qual o efeito da constituição de garantia real, feita dentro do termo legal, sobre dívida preexistente em relação à massa falida?
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Resposta
A constituição de garantia real sobre dívida preexistente feita dentro do termo legal é ineficaz em relação à massa falida, independentemente de prova de fraude ou conluio.
• Ineficácia objetiva: dispensa prova de fraude ou conluio para sua declaração.
• Reconhecimento: pode ser declarado de ofício, suscitada em defesa ou por meio de ação própria ou incidental.
• Consequência: a garantia não produzirá efeitos perante a massa falida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602370
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