Flashcard FC607033
Quais são as características do juízo da falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as características do juízo da falência?
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Resposta
O juízo da falência centraliza a tutela sobre o devedor insolvente, sendo indivisível e competente para administrar e liquidar o patrimônio.
• Indivisibilidade: é único para evitar decisões conflitantes e a dispersão de bens do falido e da massa falida.
• Competência: conhece das ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, garantindo a administração e liquidação ordenada do patrimônio.
• Finalidade: preserva a universalidade da massa falida e a par conditio creditorum entre credores.
• Representação: todas as ações devem prosseguir com a representação do administrador judicial, cuja intimação é necessária para a validade do processo, sob pena de nulidade.
Veja como foi cobrado:
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