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Flashcard FC607035

Qual é o efeito da decretação da falência sobre as contas correntes do devedor?

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), responda:

Qual é o efeito da decretação da falência sobre as contas correntes do devedor?
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Resposta

Ao decretar-se a falência, as contas correntes do devedor consideram‑se encerradas e procede‑se ao exame do saldo para apurar valores a integrar a massa falida.

• Encerramento das contas: as contas correntes são encerradas e deixam de ser movimentadas pelo devedor.
• Exame do saldo: verifica‑se o saldo para determinar créditos ou débitos a integrar o quadro de habilitação.
• Administrador judicial: é o responsável por apurar, verificar e registrar os valores para fins de distribuição entre credores.





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