Flashcard FC607036
O que é autofalência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que é autofalência?
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Resposta
Autofalência é o dever do devedor em situação de crise econômico-financeira de requerer a própria falência quando, por sua avaliação, não reúne condições para pleitear a recuperação judicial.• Autofalência: mecanismo pelo qual o devedor solicita sua própria falência para não manter atividade inviável e proteger o patrimônio remanescente e os interesses dos credores.
• Documentos: o pedido deve expor as razões da impossibilidade de prosseguir com a empresa e vir acompanhado de documentos contábeis e relação de credores, entre outros.
• Finalidade: conferir transparência e segurança jurídica ao procedimento falimentar e viabilizar a adequada liquidação do ativo empresarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602374
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