Flashcard FC607037
Como se dá a distribuição do pedido de falência e das ações sujeitas ao juízo da falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se dá a distribuição do pedido de falência e das ações sujeitas ao juízo da falência?
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Resposta
O pedido de falência sujeita-se à distribuição obrigatória na ordem de apresentação, e as ações que devam ser propostas no juízo da falência são distribuídas por dependência.• Distribuição obrigatória: o pedido de falência segue a ordem de apresentação para definir o juízo competente e evitar disputas entre credores.
• Distribuição por dependência: ações conexas ou incidentes ligadas à mesma massa falida ficam vinculadas ao processo principal para preservar unidade de jurisdição e evitar decisões conflitantes.
Veja como foi cobrado:
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