Flashcard FC607039
Quando o devedor está impedido de requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o devedor está impedido de requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial?
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Resposta
O devedor não pode requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial se houver pedido de recuperação judicial pendente ou se tiver obtido recuperação judicial ou a homologação de outro plano extrajudicial nos últimos 2 anos.• Pedido pendente: existe impedimento quando há pedido de recuperação judicial ainda pendente perante o judiciário.
• Recuperação recente: existe impedimento quando o devedor obteve recuperação judicial ou homologação de outro plano extrajudicial há menos de 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602377
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