Flashcard FC607040
É válida cláusula que converte dívida em moeda estrangeira para reais e permite ao devedor optar pelo câmbio da homologação ou da data do pagamento?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
É válida cláusula que converte dívida em moeda estrangeira para reais e permite ao devedor optar pelo câmbio da homologação ou da data do pagamento?
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Resposta
Sim. A cláusula é válida porque apenas estabelece o momento da conversão e não atenta contra a ordem pública nem contra a essência do crédito.• Conversão cambial: conversão contratual para pagamento em reais, com opção do devedor entre câmbio da homologação ou da data do pagamento, não implica nulidade e pode ser homologada após análise formal e material pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602378
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