Em conflito entre obrigações de tratados internacionais e as disposições sobre insolvência transnacional, qual norma prevalece?

Resposta

Prevalecem as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil.

Não se pode invocar o princípio da especialidade para sobrepor a norma interna, pois o legislador confirmou a primazia das obrigações internacionais.