Flashcard FC607044
Quem pode ter bens tornados indisponíveis em liquidação extrajudicial e o registro imobiliário anterior impede essa indisponibilidade?
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
FGV · 2025
Quem pode ter bens tornados indisponíveis em liquidação extrajudicial e o registro imobiliário anterior impede essa indisponibilidade?
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Resposta
A indisponibilidade alcança administradores e ex-administradores que tenham exercido o cargo nos 12 meses anteriores à decretação, e o registro imobiliário anterior não afasta a medida quando o bem integra o patrimônio do responsável para fins de responsabilização.• Ex-administradores: a medida atinge quem exerceu o cargo nos 12 meses anteriores à decretação da liquidação extrajudicial.
• Registro imobiliário: o registro anterior não impede a indisponibilidade se o imóvel for considerado patrimônio do responsável no processo de apuração de responsabilidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602382
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