Flashcard FC607060
Quando extingue-se o direito de marca de titular domiciliado no exterior?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando extingue-se o direito de marca de titular domiciliado no exterior?
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Resposta
O direito de marca extingue-se quando o titular domiciliado no exterior não constitui e não mantém procurador devidamente qualificado e domiciliado no País com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.Isso resulta na extinção do registro da marca, conforme previsto no Art. 142, IV e no Art. 217 da Lei nº 9.279/1996.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602398
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