Flashcard FC607061
Quando é nula a cláusula que impõe índice de fidelidade sobre acessórios em contrato de concessão comercial?
Contratos Mercantis
FGV · 2025
Quando é nula a cláusula que impõe índice de fidelidade sobre acessórios em contrato de concessão comercial?
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Resposta
Decido pela procedência parcial do pedido para declarar nula a cláusula que estende o índice de fidelidade às aquisições de acessórios para veículos, permanecendo válidas as demais cláusulas contratuais.
• Índice de fidelidade: aplicável a componentes conforme a Lei nº 6.729/1979, cujo parágrafo único do art. 8º afasta a obrigação quanto às compras de acessórios e de implementos ou máquinas agrícolas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602399
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