Flashcard FC607078
É exigida a comprovação da regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recuperação Judicial e Falência
FGV · 2025
É exigida a comprovação da regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial?
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Resposta
Sim, é exigida a comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial.
• Certidões: exige-se a apresentação de certidões negativas ou de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme interpretação do art. 57 da LREF e a jurisprudência consolidada do STJ, salvo hipóteses legais específicas que dispensam tal comprovação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602416
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