Flashcard FC607079
A exceção de incompetência apresentada pelo administrador judicial é improcedente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recuperação Judicial e Falência
FGV · 2025
A exceção de incompetência apresentada pelo administrador judicial é improcedente?
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Resposta
A exceção de incompetência é improcedente.• Ação ilíquida: Tratando-se de ação indenizatória ajuizada antes da decretação da falência, o processo continuará no juízo em que foi proposto.
• Litisconsórcio público: Quando há litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, a competência é do juízo cível competente para ações contra a Fazenda Pública, não sendo afastada pela intervenção do administrador judicial.
Veja como foi cobrado:
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