Flashcard FC607082
Em contratos bancários celebrados após a vigência da norma que disciplinou tarifas bancárias, quando é legítima a cobrança de tarifa de cadastro e quando a previsão contratual auto
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
FGV · 2025
Em contratos bancários celebrados após a vigência da norma que disciplinou tarifas bancárias, quando é legítima a cobrança de tarifa de cadastro e quando a previsão contratual autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada?
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Resposta
A cobrança da tarifa de cadastro é legítima no início do relacionamento se respeitados os limites normativos e o dever de transparência e informação, e a previsão contratual expressa da taxa efetiva anual autoriza a cobrança da taxa anual pactuada, mesmo que supere o duodécuplo da mensal, desde que observada a boa-fé e a informação adequada ao consumidor.• Tarifa de cadastro: cobrança legítima no início do relacionamento, desde que observados os limites normativos e o dever de transparência e informação ao consumidor.
• Taxa efetiva anual: previsão contratual expressa autoriza a cobrança da taxa anual pactuada, mesmo se superior ao duodécuplo da mensal, observada a boa-fé e a informação adequada ao consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602420
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