Flashcard FC607350
Qual a diferença entre criminalização primária e criminalização secundária?
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença entre criminalização primária e criminalização secundária?
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Resposta
Criminalização primária é a criação das normas penais incriminadoras pelo legislador, enquanto criminalização secundária é a aplicação seletiva e discricionária dessas normas pelas instâncias de controle social.• Criminalização primária: elaboração normativa pelo Poder Legislativo e órgãos competentes sobre o que será considerado crime e suas penas, definindo o escopo do controle penal.
• Criminalização secundária: práticas decisórias da polícia, Ministério Público e Poder Judiciário na implementação das normas, incluindo seletividade e discricionariedade sobre quem é processado e punido.
Veja como foi cobrado:
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