Flashcard FC607354
O que estabelece o princípio da legalidade no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
FURB · 2025
O que estabelece o princípio da legalidade no Direito Penal?
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Resposta
O princípio da legalidade penal estabelece que somente conduta previamente descrita em lei pode ser considerada crime e somente pena nela cominada pode ser aplicada.• Lex certa: a norma penal deve ser precisa e admite interpretação restritiva.
• Vedação à analogia: não se pode criar crime nem aumentar pena por analogia.
• Temporalidade: lei mais gravosa não retroage, e lei mais benéfica pode retroagir em favor do réu.
Veja como foi cobrado:
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