Flashcard FC607355
Pode medida provisória criar tipo penal ou cominar pena?
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Pode medida provisória criar tipo penal ou cominar pena?
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Resposta
Não, medida provisória não pode criar tipos penais nem cominar penas, porque isso viola o princípio da reserva legal que exige lei em sentido formal para impor sanções.
• Reserva legal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exigindo lei em sentido formal para impor sanções.
• Vedação constitucional: a Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre direito penal, tornando inconstitucional norma penal originada de medida provisória e incapaz de fundamentar denúncia válida.
Veja como foi cobrado:
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