Flashcard FC607358
Qual é a base constitucional da criminalização segundo a teoria do bem jurídico?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2025
Qual é a base constitucional da criminalização segundo a teoria do bem jurídico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A constitucionalidade da criminalização decorre da proteção penal do bem jurídico como expressão da obrigação estatal de tutelar direitos e assegurar a jurisdição efetiva.• Proteção penal do bem jurídico: intervenção penal justifica-se apenas para resguardar interesses juridicamente relevantes e tem fundamento material na Constituição pela obrigação estatal de garantir direitos e garantias.
• Inafastabilidade da jurisdição: a garantia de que ninguém será excluído da prestação jurisdicional impõe meios de proteção e reparação, inclusive penal, quando o interesse constitucional protegido for ameaçado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602696
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em