Flashcard FC607359
A reincidência impede o reconhecimento do princípio da insignificância no ordenamento brasileiro?
Princípios de Direito Penal
FUNDATEC · 2025
A reincidência impede o reconhecimento do princípio da insignificância no ordenamento brasileiro?
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Resposta
Não; a reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância quando o caso concreto demonstra inexpressividade do bem jurídico, e o Brasil adota o Direito Penal do Fato, não o do Autor.• Mínima ofensividade: a conduta causa lesão muito reduzida ao bem jurídico protegido.
• Ausência de prejuízo relevante: não há dano significativo à vítima ou ao interesse tutelado.
• Reduzida reprovabilidade: o agente apresenta baixo grau de censura moral da conduta.
• Direito Penal do Fato: o ordenamento pune a conduta e seus efeitos, não estigmatiza o autor, não sendo fundamento para afastar ou justificar a insignificância.
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